Termos de Uso

O objeto é a licença de uso, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, da plataforma EscolaPlus de gestão escolar, disponibilizada como serviço pela internet em app.escolaplus.com.br, junto com hospedagem, backup, atualizações de versão e suporte.

Não há transferência de propriedade do software. A Escola não adquire direito sobre o código, a arquitetura ou a marca — apenas o direito de usar o sistema durante a vigência do contrato, nos limites do plano contratado.

Estes Termos passam a valer no primeiro dos seguintes eventos: assinatura da proposta comercial, primeiro acesso ao ambiente da Escola, ou pagamento da primeira fatura. As condições específicas de cada contratação — plano, número de unidades, valores e prazo — constam da proposta comercial, que prevalece sobre estes Termos no que for mais específico.

• A Escola indica um administrador responsável por criar usuários e definir perfis de acesso.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. A Escola orienta seus usuários a não compartilhá-las e responde pelos atos praticados com as credenciais que emitiu.
• A Escola mantém seus dados cadastrais exatos e atualizados, inclusive o e-mail de contato — é por ele que enviamos avisos contratuais e de segurança.
• A Escola é responsável por revogar acessos de quem deixa o quadro. O sistema oferece o recurso; a decisão de usá-lo é dela.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente ao suporte.

Conteúdo da Escola. Os dados que a Escola insere — cadastros, notas, frequência, documentos, comunicações — permanecem dela. Recebemos apenas a autorização necessária para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo aos usuários que a própria Escola autorizou, e para gerar backups. Não usamos esse conteúdo para finalidade própria.

O preço tem duas parcelas que se somam: uma base mensal por unidade escolar, que define quais módulos estão liberados, e um valor por aluno ativo, de R$ 5,40 por mês para escolas com até 1.000 alunos. Acima dessa faixa, o valor por aluno é definido na proposta comercial.

Aluno ativo é o aluno com matrícula vigente no ambiente da Escola no dia da apuração. Aluno transferido, desligado ou com matrícula encerrada deixa de ser contado no ciclo seguinte. A apuração é mensal e o número apurado fica visível para a Escola no sistema, para conferência antes do faturamento.

• Unidade escolar é cada estabelecimento de ensino com código INEP próprio. Estabelecimentos que compartilham o mesmo código contam como uma unidade, ainda que operem em endereços distintos; códigos distintos contam separadamente, ainda que sob o mesmo CNPJ.
• Ciclo. A cobrança é mensal, com vencimento na data indicada na proposta.
• Serviços de implantação e migração, quando contratados, são cobrados uma única vez, à parte da mensalidade, conforme a proposta.
• Reajuste. Os valores são reajustados a cada 12 meses pela variação acumulada do IPCA/IBGE. Sendo o índice negativo ou nulo, mantém-se o valor vigente. Extinto o índice, aplica-se o que o substituir.
• Reequilíbrio por variação cambial. Parte relevante do custo de infraestrutura desta plataforma é contratada em dólar dos Estados Unidos. Acumulada variação superior a 20% na cotação de venda do dólar (PTAX/Banco Central) em relação à data da proposta ou do último reajuste, o que for mais recente, as partes renegociarão o valor de boa-fé, limitada a revisão ao repasse da variação sobre a parcela de custo afetada. Não havendo acordo em 30 dias, qualquer das partes pode rescindir sem multa.
• Tributos eventualmente incidentes sobre o serviço são acrescidos ao preço quando a legislação assim determinar.

Estão incluídos, sem custo adicional, em qualquer plano: usuários ilimitados, hospedagem e backup, atualizações de versão, suporte por e-mail e chat, exportação do Censo Escolar e os recursos de LGPD e trilha de auditoria.

O atraso implica multa de 2% sobre o valor devido e juros de 1% ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária pelo IPCA/IBGE.

1. A partir de 10 dias de atraso, o acesso ao sistema pode ser suspenso, após aviso por e-mail ao contato cadastrado da Escola.
2. A partir de 60 dias, o contrato pode ser rescindido por inadimplemento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

• O contrato vigora pelo prazo da proposta comercial e renova-se automaticamente por igual período, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias do término do período em curso.
• Enviamos aviso de renovação ao e-mail cadastrado da Escola com antecedência mínima de 45 dias, informando o valor que passará a vigorar — de modo que a Escola receba o aviso antes de começar a correr o prazo acima.
• Qualquer das partes pode rescindir imotivadamente mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência.
• Havendo prazo mínimo de permanência na proposta, a rescisão antecipada pela Escola sujeita-se à multa ali prevista, proporcional ao período remanescente.
• A rescisão por descumprimento pode ser feita pela parte prejudicada se a outra não sanar a falta em 15 dias do aviso.
• Valores já vencidos permanecem devidos; valores pagos por período não usufruído são restituídos proporcionalmente, salvo rescisão por culpa da Escola.

Encerrado o contrato, por qualquer motivo, a Escola dispõe de 60 dias para exportar a base em formatos abertos e legíveis por máquina, ou solicitar que façamos a entrega de uma cópia completa, sem custo adicional.

Encerrada a janela, o ambiente é desativado e os dados eliminados ou devolvidos conforme instrução da Escola, ressalvado o que a lei obrigue a reter. Os prazos e o fundamento estão detalhados na Política de Privacidade.

Guarda permanente. O histórico escolar e demais documentos sujeitos à Tabela de Temporalidade do sistema de ensino da Escola são de guarda da própria Escola. Cabe a ela exportá-los e preservá-los; nossa obrigação é entregá-los em formato utilizável dentro da janela acima.

A Escola e seus usuários não podem:

• Sublicenciar, revender, ceder ou disponibilizar o sistema a terceiros estranhos ao contrato;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obter o código-fonte, salvo no que a lei expressamente autorizar;
• Copiar a interface, a estrutura de telas ou a identidade visual para desenvolver produto concorrente;
• Usar meios automatizados que degradem o desempenho do serviço, ou tentar contornar limites técnicos, autenticação e controles de acesso;
• Inserir conteúdo ilícito, ofensivo, ou dados pessoais para os quais não tenha base legal;
• Usar a plataforma para finalidade diversa da gestão escolar contratada.

Violação que comprometa a segurança, a integridade do serviço ou direitos de terceiros autoriza a suspensão imediata do acesso, com comunicação à Escola e oportunidade de correção quando a natureza da falta permitir.

Comprometemo-nos com disponibilidade mensal de 99,5%, apurada sobre o mês civil e excluídas as janelas de manutenção programada e os eventos fora do nosso controle (falha de conectividade da Escola, caso fortuito, força maior, ato de terceiro, indisponibilidade generalizada da internet).

• Manutenção programada é anunciada com antecedência mínima de 48 horas e realizada preferencialmente fora do horário letivo.
• Manutenção emergencial de segurança pode ocorrer sem aviso prévio, com comunicação imediatamente após.
• Suporte por e-mail (suporte@escolaplus.com.br) e chat, em dias úteis, nos horários e prazos de resposta da proposta comercial.
• Evolução do produto. Recursos são adicionados e aprimorados continuamente. A descontinuação de funcionalidade relevante é comunicada com antecedência mínima de 90 dias e, quando a funcionalidade descontinuada for essencial ao uso contratado, a Escola pode rescindir sem multa até a data da descontinuação, com restituição proporcional do que houver pago por período não usufruído.

Crédito por indisponibilidade. Apurada disponibilidade mensal inferior ao comprometido, a Escola tem direito a crédito na fatura seguinte, mediante solicitação em até 30 dias do fechamento do mês:

• Abaixo de 99,5% e até 99,0%: 5% da mensalidade do mês afetado;
• Abaixo de 99,0% e até 95,0%: 10% da mensalidade do mês afetado;
• Abaixo de 95,0%: 20% da mensalidade do mês afetado, e a Escola pode rescindir sem multa mediante aviso em até 30 dias da apuração.

O crédito é o remédio específico pelo descumprimento do índice de disponibilidade e não se confunde com a responsabilidade por danos, que segue a seção *Limitação de responsabilidade*.

Quanto aos dados da comunidade escolar, a Escola é a controladora e o EscolaPlus é o operador (LGPD, art. 5º, VI e VII). Tratamos esses dados exclusivamente conforme as instruções da Escola e o contrato.

Assumimos, como operador:

• Tratar os dados apenas para as finalidades do contrato, sem uso próprio;
• Manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
• Contratar suboperadores sob obrigações equivalentes, e comunicar previamente a inclusão de novos;
• Auxiliar a Escola no atendimento a requisições de titulares e da ANPD;
• Comunicar à Escola, em prazo razoável da ciência, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante;
• Eliminar ou devolver os dados ao fim do tratamento, conforme *Exportação e devolução dos dados*.

Cabe à Escola, como controladora: definir as finalidades; ter base legal para os dados que insere; obter e registrar o consentimento parental quando exigido pelo art. 14 da LGPD; informar seus titulares; e manter atualizados os perfis de acesso de seus usuários.

O software, o código-fonte, a arquitetura, o banco de dados estrutural, a interface, a documentação e a marca EscolaPlus são de titularidade exclusiva de CFA Tecnologias e Soluções Integradas Ltda., protegidos pela Lei 9.609/98 (Lei do Software), pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial).

Os dados inseridos pela Escola são da Escola. Não reivindicamos titularidade sobre cadastros, notas, frequência, documentos ou comunicações — e é por isso que a exportação prevista em *Exportação e devolução dos dados* é uma obrigação nossa, não uma cortesia.

Sugestões de melhoria enviadas voluntariamente pela Escola podem ser implementadas sem que isso gere direito, remuneração ou exclusividade sobre o recurso resultante.

Cada parte trata como confidencial a informação da outra a que tenha acesso em razão deste contrato e que não seja pública — inclusive valores praticados, condições comerciais, planos de produto, arquitetura técnica, métricas de uso e resultados de testes de segurança.

A obrigação não alcança informação que já fosse pública sem violação, que já estivesse legitimamente em poder de quem a recebeu, que tenha sido desenvolvida de forma independente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade — caso em que a parte intimada comunica a outra antes, sempre que a lei permitir.

A obrigação vigora durante o contrato e por 2 (dois) anos após o seu término.

Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por falha nossa na prestação do serviço. A responsabilidade total agregada fica limitada ao valor efetivamente pago pela Escola nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo, culpa grave ou hipóteses em que a lei vede a limitação.

Não respondemos por:

• Conteúdo, exatidão ou licitude dos dados inseridos pela Escola e seus usuários;
• Decisões pedagógicas, administrativas ou disciplinares tomadas pela Escola a partir das informações do sistema;
• Uso indevido de credenciais por quem a Escola autorizou;
• Indisponibilidade decorrente de conectividade da Escola, caso fortuito ou força maior;
• Falha em serviço de terceiro alheio à nossa cadeia de fornecimento;
• Perda de dados causada por exclusão feita por usuário da própria Escola, ressalvada a restauração possível a partir do backup vigente.

Nenhuma cláusula desta seção afasta a responsabilidade solidária prevista no art. 42 da LGPD, nem direitos indisponíveis assegurados por lei.

• Alterações. Estes Termos podem ser alterados. Mudanças que afetem materialmente direitos ou obrigações da Escola são comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, e a Escola pode rescindir sem multa até a data de entrada em vigor, caso não concorde.
• Comunicações são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado de cada parte. Manter esse endereço atualizado é responsabilidade de quem o cadastrou.
• Cessão. A Escola não pode ceder o contrato sem nossa anuência. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
• Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais.
• Tolerância. Deixar de exigir o cumprimento de uma obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure foro diverso à parte contrária.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@escolaplus.com.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@escolaplus.com.br.